18 de maio de 2013 | N° 17436

ARTIGOS

Autoanistia, até quando?,

 por Lucio Barcelos*

Acabo de ler uma matéria em um site da internet, na qual o ex-delegado e torturador confesso Claudio Guerra se declara como o autor da explosão de uma bomba no jornal O Estado de S. Paulo, na década de 1980. Esse ex-delegado é o mesmo que, em 2012, em um programa de televisão (Observatório da Imprensa, da TV Brasil), declarou, ao vivo, ser o responsável pela morte de mais de cem militantes de esquerda e ter participado da incineração de 10 militantes em um forno de uma usina localizada na área da Grande Rio de Janeiro.

Agora, além de se declarar o acionador da bomba, ele declara que, a partir dos anos de 1973/74, os assassinados pelo regime civil- militar passaram a ser cremados, para evitar “problemas”. Reais ou não, tais informações necessitam de uma investigação e um esclarecimento completos. E o ex-delegado e torturador confesso deveria, ao menos, ficar detido até a total averiguação dos fatos.

Mas isso não vai acontecer, pelo simples fato de o ex-delegado estar protegido pela interpretação absurda da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) no Brasil, onde os militares e o Estado se autoanistiaram.

Esta interpretação foi contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, posteriormente ao Acórdão do STF, que, de uma forma equivocada, dá guarida à autoanistia. Diz a Corte Interamericana de Direitos Humanos “as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação [...], nem para a identificação e punição dos responsáveis[...]”.

Agregue-se a esse fato a apresentação, na Câmara Federal, de um projeto de lei, de autoria da deputada Luiza Erundina (PL 573/2011) que objetiva a revisão da Lei da Anistia. Surpreendentemente (ou nem tanto), os deputados governistas rejeitaram o PL, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CF, com o argumento de que, com a existência das Comissões da Verdade, não seria necessário rever a Lei da Anistia. Só esqueceram de informar que a Comissão da Verdade não prevê o julgamento dos agentes do Estado responsáveis pelos referidos crimes.

Para finalizar, estamos (um grupo de entidades sindicais, ex-presos políticos e personalidades) engajados em um processo que objetiva dar vida a um projeto de lei de iniciativa popular com vistas à revisão da lei da anistia. Aquilo que parecia consenso e de fácil veiculação tem se mostrado um processo de difícil execução. Mas nós não desistiremos.

*Médico sanitarista

Lucio Barcelos

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Quantos taxis valem um atendimento de emergência?

Pouquíssimas pessoas teriam capacidade de imaginar uma alternativa tão criativa e, ao mesmo tempo, tão despropositada, como essa encontrada pelo Secretário da Saúde de Porto Alegre e a Direção do Hospital de Clínicas, para “resolver” o problema da superlotação dos serviços de emergência do hospital.

Deve ser o resultado da “obsessão” do Prefeito Fortunati em resolver os problemas da área da saúde pública em Porto Alegre.

Ampliar os serviços de atenção Básica (Estratégia do Saúde da Família, primordialmente) abrindo concursos para contratar novas equipes de profissionais, pagos com salários dignos, até onde a vista alcança, não está nas cogitações do governo municipal.

Assim, do nada, surge essa alternativa, completamente disparatada. É uma ofensa aos cidadãos de nossa cidade e de todos aqueles que vêm a Porto Alegre para utilizar seus parcos serviços.

A rede básica de saúde em Porto Alegre é completamente insuficiente. Acrescente-se a isso o fato de a Secretaria da Saúde do Município, para não precisar “gastar” com a melhoria da saúde de sua população, adotou um procedimento totalmente equivocado. Isto é, não constrói novos serviços. As poucas equipes novas de Saúde da Família, estão localizadas em antigos Postos de Saúde, criando uma situação completamente anômala.

Creio que a população de Porto Alegre, que sustenta esse governo pagando elevados tributos e impostos, merece uma atenção de saúde bem mais qualificada. Da atenção básica até a alta complexidade, passando pelas internações hospitalares e os exames complementares.

Não é possível que o Secretário de Saúde da capital do Estado, e a direção de um Hospital altamente qualificado como o Hospital de Clínicas, procurem resolver os problemas de falta de estrutura do sistema público de saúde, através de medidas de tamanha estreiteza e mesquinharia. Esse recurso que será utilizado para pagar aos pacientes que vão ao hospital, porque não encontram serviços básicos qualificados, deveria ser utilizado para melhorar as condições desse mesmo sistema.

E que ninguém ouse dizer que a Prefeitura não tem recursos financeiros para melhorar a saúde. Quem tem dinheiro para gastar em quatro ou cinco jogos de futebol, na Copa de 2014, certamente tem muito mais para colocar na melhoria da saúde de sua população.

Até quando vamos conviver com governos demagógicos, que só fazem iludir a população mais necessitada, fazendo promessas de melhorias que nunca são cumpridas?

A mescla de privatização com desmonte dos serviços públicos já chegou a um limite insuportável. Os Planos Privados de saúde, que deveriam atender uma parcela da população, e que só pensam em seus lucros, estão cada vez mais, atendendo sua população, com pior qualidade. E, para variar, transferem procedimentos de médio e alto custo para o sistema público sem ressarci-lo, como determina a lei.

Definitivamente, o mundo do mercado não é o melhor dos mundos para a construção de um sistema público de saúde. Saúde não rima com lucro. Ao contrário, elas são excludentes.

Lucio Barcelos- médico sanitarista

Março de 2013

Mais um golpe contra o SUS.

Em artigo recentemente publicado pelo jornal Folha de São Paulo e pelo Blog do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (CEBES), com o sugestivo título “Dilma vai acabar com o SUS?” assinado pela Professora Ligia Bahia, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo Professor Luis Eugênio Portela, da Universidade Federal da Bahia e Presidente da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e pelo Professor Mário Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Conselho do CEBES, os autores iniciam o artigo com a seguinte afirmativa “O desmonte final do Sistema Único de Saúde (SUS) vêm sendo negociado a portas fechadas, em encontros da Presidente Dilma Rousseff com donos de planos de saúde, entre eles financiadores da campanha presidencial de 2010 e sócios do capital estrangeiro, que acaba de atracar faminto nesse mercado nacional“.

E seguem afirmando, “Adiantado pela Folha (Cotidiano, 27/02), o pacote de medidas que prevê redução de impostos e subsídios para expandir a assistência médica suplementar é um golpe contra o SUS, ainda mais ardiloso que a decisão do governo de negar o comprometimento de pelo menos 10% do Orçamento da União para a saúde”.

O mais espantoso é que esse propósito do Governo Federal, esbarra, de início, na Constituição Federal, que é absolutamente clara em relação a essa questão. De acordo com o Artigo 199, parágrafo 2º da CF, “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.

Não acredito que exista um único cidadão ou cidadã neste país, que tenha algum tipo de ilusão quanto aos fins obsessivamente baseados em finalidades lucrativas, dos citados Planos Privados de Saúde. O sistema privado de saúde funciona, na realidade, utilizando o sistema público como retaguarda para todos os procedimentos de média e alta complexidade. Como diz o Artigo do CEBES, o sistema público é uma espécie de “resseguro da assistência suplementar excludente”.

Na mesma linha, o jornalista Elio Gaspari, em sua coluna do dia 03 de março, informa que “Desde 1998 as operadoras de planos conseguiram esterilizar as iniciativas destinadas a fazer com que o SUS seja ressarcido pelo atendimento à clientela do setor privado. Para isso, usam poderosas equipes de advogados, parlamentares e uma junta de médicos pessoais dos mandarins do Planalto que, quando adoecem, fogem da rede pública como Asmodeu da cruz”. A respeito dessa questão, já me pronunciei em artigo publicado pela imprensa em nosso Estado.

Assim, creio fundamental a mobilização do Movimento Sanitário, dos Conselhos de Saúde, do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, para barrar mais esse brutal ataque ao Sistema Único de Saúde.

De minha parte, já antecipo que caso essa medida seja concretizada, ingressaremos de imediato com uma REPRESENTAÇÃO questionando a constitucionalidade da mesma, junto ao Ministério Público Federal.

Lucio Barcelos - médico sanitarista

Março 2013