Lucio Barcelos

Orçamento para a saúde 2013.

Dá para ver que o governo do Estado não leva a sério as decisões dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas. Ambos, de forma absolutamente clara definem que “não podem ser calculados como ações e/ou serviços de saúde pública” os recursos utilizados para pagar aposentados e pensionistas dessa área e muito menos, recursos utilizados para pagar a Assistência Médica do Instituto de Previdência do Estado (IPE) (R$ 391 milhões) ou do Hospital da Brigada Militar (R$ 23 milhões), pois são regimes fechados de assistência médica, não universais. O uso dessas rubricas no orçamento da Saúde, caracteriza uma burla à Lei Complementar 141/2012, que conceitua e explicita o que são Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Nossos cumprimentos à Resolução da reunião plenária do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), de 25 do mês em curso, que, rejeitou o Orçamento apresentado pelo Governo do Estado, com os vícios citados no parágrafo anterior, mais o fato de não incluir os valores decorrentes de políticas de benefícios e incentivos fiscais que devem ser incluídos nesse cálculo, e no caso em pauta, não o foram. Como tampouco foram incluídos para a base de cálculo, os encargos especiais da SES/RS em Contribuição Patronal para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e complementação financeira ao RPPS/SES totalizando o valor de R$ 229 milhões.

Não consigo entender a lógica do Governo do Estado. O governador do Estado, há poucos dias declarou alto e bom som que o Estado aplicaria, em 2013, os 12% determinados pela Emenda 29 e regulamentados pela LC 141. Sem artifícios grosseiros que burlam as normas legais, pensei eu. Para nossa surpresa, e governo do Estado apresenta ao Conselho Estadual de Saúde, instância de controle social, uma proposta orçamentária, com as mesmas, velhas e conhecidas artimanhas, ficando muito distante dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal, na Estadual, na Emenda 29 e na Lei Complementar 141, que definem e tipificam o que são ações e serviços de saúde pública universais.

Mais uma vez, o governo do Estado perde a oportunidade de se apresentar perante a sociedade com uma proposta séria e bem fundamentada para uma área que a população reclama como uma das mais precárias e de maior dificuldade de acesso. A saúde ou é pública ou não é saúde.

Lucio Barcelos - Médico sanitarista - outubro de 2012